Dep Cabo Campos propõe criação da Semana Estadual de Prevenção às Drogas

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Na tarde desta segunda feira, 20 de março, o Deputado Cabo Campos propôs em sessão na Assembleia Legislativa a criação da Semana Estadual de Prevenção às Drogas e Enfrentamento ao Abuso de Álcool na Infância e Adolescência. Essa indicação é uma proposta apresentada pela Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (REMADD) ao parlamentar.
A Indicação na Lei diz ainda que  O regulamento estabelecerá a forma e disponibilidade de participação dos órgãos e servidores referidos no art. 5º desta lei, nos eventos promovidos durante a Semana Estadual de Prevenção às Drogas e Enfrentamento ao Abuso de Álcool na Infância e Adolescência, bem como a forma de dedução tributária prevista no art. 7º, parágrafo único.
Art. 6º A semana instituída por esta lei terá periodicidade anual e
fica incluída no calendário oficial do Estado.
Art. 7º No intuito de fomentar a participação ativa de crianças e
jovens, os órgãos e entidades envolvidos deverão promover, isolada ou conjuntamente, atividades esportivas, culturais, concursos públicos para premiação de obras e trabalhos sobre temas relacionados ao enfrentamento às drogas lícitas e ilícitas.
Parágrafo único. É facultado aos órgãos, empresas e entidades,
públicos e privados, custearem os eventos e os prêmios referidos no caput, podendo deduzir os custos mediante compensação tributária, na forma do regulamento.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria dos órgãos e entidades envolvidos.